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Prefeitura de Cuiabá | Assistência publica edital para seleção de representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, publica, na edição do Gazeta Municipal desta segunda-feira (22), o Edital Nº 01/2023/SADHPD, que dispõe sobre a convocação para seleção de representantes para integrar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. As inscrições serão realizadas no período de 25 de maio de 2023 a 02 de junho de 2023.

As inscrições deverão ser realizadas, impreterivelmente, até o dia 02 de junho de 2023, sendo aceitas as inscrições presenciais até às 17:00hs e por meio eletrônico até às 23:59hs.

Serão selecionados 09 (nove) representantes da Sociedade Civil Organizada para comporem o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei nº 4.947, de 05 de janeiro de 2007, e do artigo 6º do Regimento Interno.

Após a publicação deste Edital, será disponibilizado um formulário no endereço Avenida das Torres, 743, Renascer, Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência – SADHPD, para a inscrição. O formulário deve ser preenchido, informando a atuação da entidade e indicando o representante que participará do processo eleitoral com seu respectivo suplente.

O formulário devidamente preenchido e os documentos constantes do Artigo 8º deverão ser entregues, presencialmente, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência ou por meio eletrônico, em formato PDF, para o e-mail [email protected].

As vagas disponíveis para a sociedade civil compor o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD serão distribuídas da seguinte forma: 01 (um) representante na área de Entidades Classistas; 01 (um) representante na área de Deficiência Física; 01 (um) representante na área de Deficiência Auditiva; 01 (um) representante na área de Deficiência Visual; 01 (um) representante na área de Deficiência Mental; 01 (um) representante na área de Síndromes; 01 (um) representante na área de Deficiência Múltipla; 01 (um) representante na área de Conduta Típica; 01 (um) representante na área de Causas Patológicas.

O processo de seleção dos Representantes da Sociedade Civil para fins de composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD será composto das seguintes fases: Inscrição e apresentação de documentos, análise da documentação pela Comissão Eleitoral e publicação do resultado final pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência e Comissão Eleitoral, com o nome e descrição dos interessados que irão preencher as vagas.

Para fins deste Edital, são consideradas pessoas com deficiência aquelas que têm impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Poderão participar do presente processo eleitoral as Entidades Civis representantes das áreas listadas no artigo anterior, devidamente cadastradas no CMDPD há pelo menos 12 (doze) meses antes do pleito, nos termos do artigo 34 do Regimento Interno do CMDPD, que manifestarem interesse no cargo, preenchendo os requisitos de admissibilidade e respeitando os prazos contidos no Calendário Eleitoral.

Os membros titulares e suplentes da Sociedade Civil terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única reeleição nos termos do art. 22, § 4º da Lei nº 4.947, de 05 de janeiro de 2007.

A nomeação dos membros titulares e suplentes da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD será realizada por ato do Prefeito. A posse dos conselheiros do CMDPD do Biênio 2023/2025 será dada no dia 28 de junho de 2023. A Comissão Eleitoral promoverá, ainda, no dia da posse dos Conselheiros, a eleição da Diretoria do CMDPD para o novo mandato no Biênio 2023/2025, dando posse a estes.

Mais informações no Edital publicado em anexo: