O Sistema de Controle e Monitoramento de Medicamentos da Assistência Farmacêutica desenvolvido pela Secretaria de Estado da Saúde agora integra o Guia Prático do Conselho Nacional de Justiça.
O material foi produzido para orientar magistrados, tribunais e gestores públicos sobre a aplicação das decisões judiciais relativas à judicialização da saúde.
As informações podem ser consultadas por todos os entes públicos, profissionais do Judiciário e também pelos próprios pacientes.
O procurador do Estado e consultor jurídico da Secretaria de Estado da Saúde, Weber Luiz de Oliveira, destaca que a publicação dá mais transparência aos protocolos para evitar casos de judicialização na área da saúde:
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